08/04/2019 15:17:00231 exibições

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente convoca processo seletivo e eleições para 2019

SECOM/BG

Prefeitura Municipal de Barra do Garças - Mato Grosso

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDITAL N.º 001/2019 CMDCA.

CONVOCA O PROCESSO SELETIVO E ELEIÇÕES UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal n.8069/90, que dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA e nos artigos 4º e 5º da Lei Municipal N.º 3.621/15, torna público a abertura das inscrições para o processo seletivo e eleições destinado ao ingresso no cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Barra do Garças -MT, dispondo o que segue:

1 - DA DILVULGAÇÃO
1.1 A divulgação oficial das etapas do processo seletivo dar-se-á através do jornal Diário Oficial – MT, site da Prefeitura Municipal: <www.barradogarcas.mt.gov.br, mídia local e na sede do CMDCA.
1.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as divulgações relativas ao Processo Seletivo nos locais mencionados Sugestão ( Fillintro Muller) no item 1.1, tomando conhecimento de seu conteúdo, para posteriormente não alegar desconhecimento de qualquer tipo ou natureza.

2 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 O Conselho Tutelar será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos e remuneração de R$ de 2.059.20 (dois mil e cinquenta e nove e vinte centavos).
2.2 O Conselheiro Tutelar deverá cumprir jornada semanal de 40h (quarenta horas), e em regime de plantões em escala de revezamento. (Artigo 39 da Lei Municipal nº 3.621/15).
2.3 Não haverá reserva de vaga para pessoas com deficiência, em razão da exigência de aptidão plena para o exercício deste cargo.
2.3.1 Entende-se por aptidão plena ter perfeita saúde física para o exercício do cargo, com capacitação e desenvoltura de todos os órgãos, sentidos e funções do candidato.
2.3.2 O Art. 132 do ECA dispõe que: “Em cada Município e cada região Administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como Órgão integrante da Administração Pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante no processo de escolha” (NR).
2.4 Em razão da Tramitação do Projeto de Lei 1783/2019 que visa a alteração do Art. 132 do ECA, no sentido de regulamentar a recondução ilimitada dos Conselheiros Tutelares, fica admitida a inscrição de Conselheiros com mandatos anteriores, levando em consideração que no ato da inscrição o candidato deverá dar ciência, que até a data 01 de outubro de 2019 não ocorrendo a sanção do referido Projeto de Lei, a inscrição será indeferida, e o candidato não participará das demais etapas do certame.

3 – DAS ATRIBUÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DAS CARACTERÍSTICAS DO CARGO.
3.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente).
3.2 São suas atribuições: atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, incisos I a VII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente; atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente, quando necessário; assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público para efeito das ações de suspensão do pátrio poder.

4 – DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO
4.1 O processo seletivo constará das seguintes fases:
a) Registro da candidatura (inscrições) e impugnação das candidaturas;
b) Avaliações e exames;
c) Processo Eleitoral.

5 – DA INSCRIÇÃO PARA REGISTRO DE CANDIDATURAS E IMPUGNAÇÕES
5.1 Das inscrições
5.1.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
5.1.2 A inscrição será realizada na sala de reuniões do CREAS- antigo CSU, situada na Rua Cuiabá, nº 174, Bairro Santo Antônio na cidade de Barra do Garças/MT, entre os 015/04/2019 a 15/05/2019, no horário das 13h às 17h.


5.1.3 REQUISITOS:

I - Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativa cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido.
II - Ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;
III - Residir no Município de Barra do Garças há pelo menos 2(dois) anos;
IV - Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;
V - Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, e em avaliação psicológica, realizadas pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Publico;
VI - Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;
VII - Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos.
VIII - Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;
IX - Não exercer cargo ou mandato público eletivo;
X - Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários.


5.1.4 DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO:
5.1.4.1 O pedido de inscrição constará do preenchimento de formulário próprio fornecido pelo CMDCA aos interessados.
5.1.4.2 No ato da Inscrição o candidato deverá entregar:
a) Fotocópia autenticada em Cartório de todos os documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino);
b) Uma foto 3x4 recente;
c) Fotocópia do comprovante de domicílio no Município de Barra do Garças/MT. A comprovação de endereço dar-se-á através de:
I. Apresentação de documentos (contrato de locação, contas de água luz, telefone, entre outras) que atestem residência em nome do interessado;
d) Cópia do Título Eleitoral e comprovante de quitação Eleitoral;
e) Diploma do Ensino Médio autenticado em cartório;
f) Certidão negativa cível e criminal das Justiças Federal e Estadual;
g) Apresentar declaração que comprove não possuir vínculo efetivo com cargos Públicos, ou, em caso de possuir, demonstrar a compatibilidade prevista no Art. 37, Inciso XVI, alínea b, da CF.
5.1.5 O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal nº 3.621/15.
5.1.6 O candidato deverá no ato da inscrição apresentar cópia dos documentos que comprovem os requisitos do item  5.1.4.2;
5.1.7 Não será permitida, sob qualquer hipótese, entrega ou reapresentação de documentos dos candidatos após o período de inscrição.
5.1.8 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.
5.2 Não será permitida inscrições por via fax-símile, e-mail, condicional e/ou extemporânea.
5.2.1 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão Especial do Processo Eleitoral, o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.
5.2.2 Será permitida a inscrição exclusivamente pelo candidato.

5.3 DAS IMPUGNAÇÕES
5.3.1 Decorrido o prazo de inscrição, a Comissão Eleitoral  publicará em 48 horas edital na imprensa de circulação local, bem como afixará em local Público deste Município e na Sede do CMDCA, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da candidatura, estabelecendo o prazo de 02 (dois) dias, a contar da data da publicação, para o recolhimento de impugnação por qualquer pessoa.
5.3.2 Os pedidos de registro das candidaturas recebendo ou não impugnações, serão submetidos à apreciação da Comissão Especial do Processo Eleitoral para eventual impugnação, no prazo comum de 03 (três) dias.
5.3.3 As impugnações serão julgadas pela Comissão Eleitoral no prazo de até 10 (dez) dias, por decisão tomada pelo voto da maioria.
5.3.4 Das decisões relativas à impugnação, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da publicação.

6. DAS AVALIAÇÕES E EXAMES
6.1 As avaliações constarão de:
I - prova de conhecimentos gerais e redação, versando sobre matéria da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de caráter eliminatório, questões  objetivas e subjetiva;
II - avaliação psicológica (eliminatória);
6.1.1 Os critérios para correção da redação serão os seguintes: coerência, coesão e correção gramatical.

7. DA PROVA DE AFERIÇÃO E EXAME PSICOTÉCNICO.
7.1 A prova de aferição de conhecimento é de caráter eliminatório, versará sobre matéria do Estatuto da Criança e do Adolescente e conterá  questões objetivas e subjetivos, sendo considerado classificado candidato que acertar 60% da prova.
7.1.2 A prova escrita objetiva será de múltipla escolha e, em qualquer questão da prova, haverá somente uma alternativa correta.
7.1.3 O candidato deverá assinalar as respostas das respectivas questões propostas na folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova.
7.1.4 Atribuir-se-á nota zero à questão:
a. com mais de uma opção assinalada;
b. sem opção assinalada;
c. com rasura ou ressalva;
d. assinalada a lápis;
e. quando a alternativa assinalada for incorreta.
7.2 Será considera nula a prova do candidato que se retirar do recinto, durante a sua realização, sem a devida autorização da Comissão Eleitoral.
7.3 Não haverá segunda chamada para as provas, nem a realização das mesmas fora da data do horário e do espaço físico predeterminados.
7.4 Não será permitida a utilização de aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador, calculadoras ou similares), livros, códigos, ou qualquer outro material de consulta, bem como a utilização de boné, chapéu ou similar.
7.5 Será excluído do recinto de realização da prova e eliminado do processo de seleção, por ato da Comissão Eleitoral o candidato que:
a. Tiver atitude de desacato e desrespeito com qualquer dos integrantes da Comissão Eleitoral do CMDCA, fiscais ou autoridades presentes;
b. For surpreendido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por gestos, verbalmente ou por escrito, bem como, se utilizando de qualquer material proibido por este edital.
7.6 Terminado o tempo da prova, a folha de respostas deverá ser entregue sem protelação.
7.7 A prova de aferição de conhecimentos será realizada no dia 04 de agosto de 2019 (domingo) na Escola Estadual Senador Filinto Muller, situada a rua: Amaro Leite nº 619, Centro nesta cidade, com início às 8h e término às 11 h ( horario local). O caderno de prova, bem como, o rascunho não poderão ser levados pelos candidatos após o termino da prova. O candidato somente poderá retirar-se do recinto, após 1 (uma) hora de prova, cumprindo as formalidades previstas no tópico 7.7.

7.7.1 O candidato deverá comparecer ao local determinado para a prova com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o início, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e documento oficial com foto.
7.7.2 Caso o candidato não possua no dia da realização das provas, documento oficial com foto, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial (BO).
7.7.3 O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será considerado automaticamente excluído do processo de eleição.

8 – DO PROCESSO ELEITORAL
8.1 Somente poderão participar do pleito os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - Formação mínima no ensino médio completo;
IV - Residir no Município de Barra do Garças/MT;
V - Não ter sido apenado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos termos em que dispõe a Lei 3.621/15 nos 6 (seis) anos antecedentes à eleição;
VI- Ser aprovado na prova de conhecimentos gerais sobre a Legislação Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e estar apto na avaliação psicológica;
VII- Não ocupar cargo eletivo;
VIII - Estar quite com as obrigações eleitorais;
7.2 Somente concorrerão à eleição o candidato que entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo, na data estabelecida pela Comissão Organizadora.

9 - DA VOTAÇÃO/ELEIÇÃO
9.1 Os aprovados na prova de aferição de conhecimentos e considerados aptas na avaliação psicológica serão os candidatos a Conselheiros Tutelares que disputarão a eleição através do sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Barra do Garças/MT.
9.2 O processo para escolha, através da eleição, dos Conselheiros Tutelares será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
9.3 A eleição será realizada no dia 06 do mês de outubro do ano de 2019, das 08h às 17h (horário local), tendo por local da mesa receptora a Escola Estadual Senador Filinto Muller situada a rua: Amaro Leite nº 619 Centro.
9.4 Podem votar as pessoas inscritas como eleitores do Município e quites com a Justiça eleitoral.
9.3 Cada eleitor votará em apenas 01 (um) candidato ao Conselho Tutelar.
9.4 Considerar-se-ão eleitos os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes.

10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Na qualidade de membro eleito por mandato, os Conselheiros Tutelares não serão funcionários do quadro permanente da Administração Municipal, mas perceberão remuneração fixada por Lei Municipal.
10.2 A posse dos Conselheiros Tutelares realizar-se-á em 10 de janeiro de 2020.
10.3 Os Conselheiros Tutelares serão empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso.
10.5 Publique-se e cumpra-se.
Barra do Garças – MT, 05 de Abril de 2019.


              Leci Koch                                                      Roberto Ângelo de Farias
        Presidente do CMDCA                                                       Prefeito Municipal

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